Matéria: Requerimento nº 25 de 2024
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME SEGUE: A) QUANTAS CONTRATAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA ATUAL GESTÃO NESTE FORMATO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS OS SETORES?