Matéria: Requerimento nº 28 de 2024
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME E ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, ATRAVÉS DE UMA RELAÇÃO DETALHADA, AS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS NOS ÚLTIMOS 90 DIAS PELA MUNICIPALIDADE REFERENTES ÀS OBRAS QUE ESTÃO SENDO EXECUTADAS PELOS CONTRIBUINTES, BEM COMO AQUELAS EXPEDIDAS ATRAVÉS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O COMÉRCIO LOCAL.