Matéria: Moção nº 59 de 2024
Ementa: MOÇÃO DE APOIO, A SER ENCAMINHADA AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE EMITIU A RESOLUÇÃO CFM Nº 2378, DE 21 MARÇO DE 2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 3 DE ABRIL DE 2024, NA QUAL REGULAMENTA O ATO MÉDICO DE ASSISTOLIA FETAL, PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ, NOS CASOS DE ABORTO PREVISTO EM LEI ORIUNDOS DE ESTUPRO, VEDANDO O PROCEDIMENTO A PARTIR DE 22 SEMANA DE GESTAÇÃO.