Matéria: Emenda Aditiva nº 2 de 2024
Ementa: ACRESCENTA AOS ANEXOS II, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023 PARA PREVER QUE EM TODOS OS CARGOS QUE EXIJAM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, EM QUALQUER ÁREA, QUE SEUS OCUPANTES TENHAM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.