Matéria: Indicação nº 116 de 2025
Ementa: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO, COM FUNDAMENTO NO COMUNICADO SDG Nº 22/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ADOTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOFETE, AS SEGUINTES MEDIDAS VOLTADAS À MELHORIA DA GESTÃO DE ACESSO ÀS CRECHES: 1. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO PADRONIZADO PARA A GESTÃO DA DEMANDA E DA FILA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES, COM ACESSO PÚBLICO E EM TEMPO REAL, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA, EQUIDADE E EFICIÊNCIA NO PROCESSO DE ALOCAÇÃO DE VAGAS; 2. PUBLICAÇÃO REGULAR DAS LISTAS DE ESPERA, COM CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO CLARAMENTE DEFINIDOS E COMUNICADOS À POPULAÇÃO, GARANTINDO CONFIANÇA E JUSTIÇA NO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS; 3. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, ASSEGURANDO PRIORIDADE NO ACESSO ÀS VAGAS PARA QUEM MAIS PRECISA; 4. PROMOÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS, ENVOLVENDO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA, PARA O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS INTEGRADAS VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA; 5. ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.257/2016, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DE UM COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA.