Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DO ADITAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.