Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DE CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO, ÁREA DE 80.506,87M² (OITENTA MIL QUINHENTOS E SEIS VÍRGULA OITENTA E SETE METROS QUADRADOS) EM PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA, A SER DESMEMBRADA EM NO MÍNIMO 350 LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MINHA VIDA, REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.