Matéria: Requerimento nº 32 de 2025
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1 - REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME, EM DETALHES, E COM BASE NOS DADOS MAIS RECENTES (MÁXIMO 7 DIAS ANTERIORES À RESPOSTA), O SEGUINTE: APRESENTAR O RELATÓRIO DE RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS (RAL), DISCRIMINANDO O SALDO TOTAL DE DESPESAS (EMPENHADAS E LIQUIDADAS) QUE ESTÃO EM ATRASO (VENCIDAS E NÃO PAGAS) ATÉ A DATA DA RESPOSTA, CONFORME ART. 35, INCISO II, DA LEI Nº 4.320/64. 2 - INFORMAR O MONTANTE TOTAL DAS OBRIGAÇÕES NÃO PAGAS REFERENTES A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS (INCLUINDO PESSOAS JURÍDICAS, MEIS E PRODUTORES RURAIS) QUE JÁ TIVERAM O SERVIÇO/PRODUTO RECEBIDO E ATESTADO, MAS QUE AINDA NÃO RECEBERAM A DEVIDA QUITAÇÃO FINANCEIRA. 3 - INFORMAR QUAL É O PRAZO MÉDIO DE ATRASO (EM DIAS) NO PAGAMENTO DE DESPESAS JÁ LIQUIDADAS PARA OS FORNECEDORES NOS ÚLTIMOS 6 MESES (COMPARANDO A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO). 4 - APRESENTAR A LISTA NOMINAL DE TODOS OS CREDORES (CNPJ/CPF) COM PAGAMENTOS DE DESPESAS JÁ LIQUIDADAS E VENCIDAS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ACOMPANHADA DA NATUREZA DO FORNECIMENTO (EX: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSUMOS AGRÍCOLAS, ETC.) E O RESPECTIVO VALOR DEVIDO. ALTERNATIVAMENTE, E SE HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL PARA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS NOMINAIS DE PESSOA FÍSICA (CPF), QUE SEJA DIVULGADA A LISTA DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) COM O VALOR EM ATRASO. 5 - QUAIS AS MEDIDAS E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO QUE O PODER EXECUTIVO ESTÁ ADOTANDO PARA A REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS DESPESAS LIQUIDADAS EM ATRASO, A FIM DE EVITAR E CORRIGIR O TRANSTORNO FINANCEIRO DOS FORNECEDORES LOCAIS?