Matéria: Moção nº 16 de 2018
Ementa: MOÇÃO DE APOIO A SER ENCAMINHADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE AQUELA CASA VOTE E APROVE O PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 QUE DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.