Matéria: Requerimento nº 118 de 2018
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE EXECUTE, EM REGIME DE URGÊNCIA, A CHAMADA PÚBLICA PARA MERENDA ESCOLAR, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 11.947/09, QUE PREVÊ EM SEU ARTIGO 14 O GASTO DE PELO MENOS 30% DO ORÇAMENTO ORIUNDO DO FNDE COM AGRICULTURA FAMILIAR.