Matéria: Requerimento nº 8 de 2019
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA ATUAL GESTÃO COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, COMBINADA COM A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, DEIXANDO A MUNICIPALIDADE DE REALIZAR AS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS JUNTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.