Matéria: Requerimento nº 33 de 2019
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS JUSTIFICATIVAS PELO QUAL DESDE O DIA 01/02/19 ESTÁ PERMITINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INÚMERAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO TRANSPORTE ESCOLAR, SEM OBEDECER NENHUM PROCESSO LICITATÓRIO OU CONTRATO FIRMADO, EM DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE EM NOSSO PAÍS, PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO À LEI Nº 8.666/93.