Matéria: Requerimento nº 75 de 2019
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO Nº 109, DE 30 DE JULHO DE 2018 E QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI RESPONDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O FESTIVAL DE INVERNO TOP, INCLUSIVE DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS PELA CESSÃO/AUTORIZAÇÃO AOS PARTICULARES PARA EXPLORAREM COMERCIALMENTE O ESPAÇO PÚBLICO COMO PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO.