Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.