Matéria: Requerimento nº 115 de 2019
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AOS DEPARTAMENTOS RESPONSÁVEIS PARA QUE INFORME E ENCAMINHE A ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS O SEGUINTE: A) EXISTE CONTRATO OU QUALQUER TIPO DE INSTRUMENTO LEGAL FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE EMITIU O "CARTÃO CORPORATIVO" UTILIZADO PELO EX-PREFEITO DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SE NÃO, CERTIFICAR OU DETERMINAR QUE O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL CERTIFIQUE A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO; B) EXISTE REGULAMENTO, NORMA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE AUTORIZE A EMISSÃO E/OU UTILIZAÇÃO DO REFERIDO "CARTÃO CORPORATIVO"? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SE NÃO, CERTIFICAR OU DETERMINAR QUE O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL CERTIFIQUE A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO; C) CONFORME A LEI Nº 4.320/64 E INSTRUÇÕES DO TCESP, HOUVE A EMISSÃO DE EMPENHOS NO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA AS DESPESAS SUPORTADAS ATRAVÉS DO "CARTÃO CORPORATIVO"? HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TAIS DESPESAS? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SE NÃO, CERTIFICAR OU DETERMINAR QUE O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL CERTIFIQUE A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO.