Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 30/01/2026
Observação