Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 83 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 83 de 2023
MOÇÃO DE REPÚDIO À AÇÃO POR DESCUMPRIMEMTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF 442) RELATIVO A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO EM ATÉ 12 SEMANAS DE GESTAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 83 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2023
Observação