Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 3 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 3 de 2024
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA PREVENDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE REGULAMENTAM À APREENSÃO E O RECOLHIMENTO DE EQUINOS, BOVINOS E DEMAIS ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE QUE SÃO ENCONTRADOS SOLTOS NAS RODOVIAS, ESTRADAS VICINAIS E DEMAIS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, COM APLICAÇÃO DE MULTAS E OUTRAS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA SANAR ESSE RECORRENTE PROBLEMA QUE ESTÁ TIRANDO MUITAS VIDAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 3 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/01/2024
Observação