Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/02/2026

Observação