Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 7 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2026
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O QUE SEGUE:
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA POPULAÇÃO, BEM COMO AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES ACERCA DA INDISPONIBILIDADE DO REFERIDO SITE, QUE SE ENCONTRA FORA DO AR E IMPOSSIBILITA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, REQUER-SE QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. QUAL É O MOTIVO TÉCNICO QUE TEM IMPEDIDO O FUNCIONAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO E DESDE QUANDO O SITE ESTÁ INACESSÍVEL?
2. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA RESTABELECER O ACESSO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 7 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/03/2026
Observação