Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/04/2026
Observação