Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 118 de 2018 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 118 de 2018
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE EXECUTE, EM REGIME DE URGÊNCIA, A CHAMADA PÚBLICA PARA MERENDA ESCOLAR, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 11.947/09, QUE PREVÊ EM SEU ARTIGO 14 O GASTO DE PELO MENOS 30% DO ORÇAMENTO ORIUNDO DO FNDE COM AGRICULTURA FAMILIAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação