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Lei Complementar nº 92, de 11 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

92

2016

11 de Março de 2016

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA TABELA – APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO QUE INTEGRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014
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DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA TABELA – APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO QUE INTEGRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica retificada a Tabela - Aplicação aos Serviços Públicos Prestados Pelo Município, parte integrante da Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014, especialmente para fazer constar o preço público para retirada de entulhos por caçamba de 2 URM, conforme Anexo I que integra a presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO
          Prefeito Municipal

             

            ANEXO I