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Decreto Legislativo nº 7, de 16 de agosto de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

7

2024

16 de Agosto de 2024

DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2021.

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Dispõe sobre as Contas Municipais do Exercício de 2021.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Fica mantido o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bofete, relativas ao exercício de 2021 (Processo TC-006737.989.20-2).
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Câmara Municipal de Bofete, 16 de agosto de 2024.

           

          RENATO FERREIRA

          Presidente