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Resolução nº 4, de 21 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

4

2006

21 de Novembro de 2006

ALTERA O ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, REFERENTE AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Resolução nº 1, de 15 de março de 2005
Altera o(a)  Resolução nº 2, de 21 de outubro de 2005
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ALTERA O ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, REFERENTE AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente desta Câmara Municipal, José de Souza Júnior, sanciona e promulga a seguinte resolução:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bofete com referência ao Anexo IV, Empregos Permanentes regidos pela CLT.
        § 1º 
        Com fundamento no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, tendo direito à revisão geral anual, os agentes políticos e servidores.
          § 2º 
          A revisão geral anual citada no § 1º desta Resolução, será de 21% (vinte e um por cento), tanto para os Agentes Políticos como Servidores.
            § 3º 
            Considerando-se que na previsão de repasse de Duodécimos para o exercício de 2.007, haverá um excesso de 24,18% (vinte e quatro vírgula dezoito por cento), com relação ao exercício de 2.006, conforme consignação de Dotações já elaboradas na Proposta Orçamentária para o referido exercício.
              Art. 2º. 
              As alterações citadas no Artigo 1º (primeiro) desta Resolução, entrarão em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2.007, onerando as Dotações Orçamentárias: 01.031.0001.2.01-3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, e 01.031.0001.2.01-3.1.90.13.00- Obrigações Patronais, contendo saldo suficiente para a realização das despesas correspondentes, obedecendo fielmente o § 1º do Artigo 29-A, da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2.000.
                Art. 3º. 
                O Anexo IV alterado, fará parte integrante da Resolução nº 01 de 15 de março de 2.005.
                  Art. 4º. 
                  Esta resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.007, revogando-se as disposições em contrário.

                     

                    Câmara Municipal de Bofete, em 21 de novembro de 2006.

                     

                    JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR

                    Presidente

                      Anexo IV

                      TABELA DE VENCIMENTOS - EMPREGOS PERMANENTES