Resolução nº 3, de 18 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

3

2012

18 de Dezembro de 2012

REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

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REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Os salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, constantes dos Anexos III e IV da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011, ficam reajustados em 10% (dez por cento).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.