Lei Ordinária nº 2.193, de 15 de janeiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2193

2016

15 de Janeiro de 2016

REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

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REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
    A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos do art. 231, § 3°, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Aplica-se aos salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, constantes dos Anexos III e IV da Resolução n.° 03, de 16 de agosto de 2011, a revisão geral anual de 10,40% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, dos últimos 12 meses (dezembro de 2014 a novembro de 2015), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.