Requerimento nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
29/03/2023
Número do Protocolo
86
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE OS MOTIVOS DA INEFICIÊNCIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NAS PUBLICAÇÕES DE EMPENHOS, CONTRATOS E ANEXOS, EM DESCUMPRIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, BEM COMO A PREVISÃO DE URGÊNCIA PARA QUE O MESMO SEJA SOLUCIONADO.
Indexação
Observação