Requerimento nº 21 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
21
Data de Apresentação
12/04/2024
Número do Protocolo
122
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CCA Nº 2515/2023, REFERENTE AO PROCESSO E-TC-00007105.989.23-0 E OFÍCIO C.CCM Nº 127/2024, REFERENTE AO TC-007819.989.20-3, ANEXO 1 E 2 – RESPECTIVAMENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS:
1. QUANTO AO OFÍCIO CCA Nº 2515/2023:
1.1. QUAL A RAZÃO DO EXECUTIVO NÃO TER APRESENTADO DEFESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE FORAM OPORTUNIZADAS POR DUAS VEZES (EVENTOS 11.10 E 29.1)?
1.2. QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO À ADMISSÃO DO MOTORISTA CITADO NOS AUTOS, QUE TEVE O ATO JULGADO ILEGAL E SEM CONDIÇÕES DE REGISTRO, POR IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A ATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL?
1.3. QUE AS JUSTIFICATIVAS VENHAM ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS MEDIDAS ADOTADAS, SOB PENA DE DESATENDIMENTO À LOMB E AO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS.
2. QUANTO AO OFÍCIO C.CCM Nº 127/2024:
2.1. CONSIDERANDO O JULGAMENTO IRREGULAR PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO Nº 53/2016, FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE BOFETE EM 19/04/16 COM A EMPRESA PLAW CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, QUE TEVE POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO OLÍMPICO, ESCLAREÇA QUAIS FORAM AS SOLUÇÕES DADAS ÀS FALHAS APONTADAS NA VISTORIA DA FISCALIZAÇÃO DO TCE, REALIZADA EM 28/02/2020?
2.2. FOI INFORMADO NOS AUTOS DO TCE QUE A OBRA FOI CONCLUÍDA E PAGA, ENTRETANTO HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A RESCISÃO DO AJUSTE (TJ 17/12/19), A OBRA FOI TOTALMENTE CONCLUÍDA E PAGA ANTES DA RESCISÃO JUDICIAL? SE NÃO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA?
2.3. QUE ENCAMINHE CÓPIA À CASA LEGISLATIVA DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO TCE/SP INFORMANDO AS MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS E, EM CASO DE DESATENDIMENTO À ESSA DETERMINAÇÃO DO JULGADO, ENCAMINHE CERTIDÃO NEGATIVA DE ENVIO À ESSA CASA DE LEIS.
2.4. QUE AS JUSTIFICATIVAS VENHAM ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS MEDIDAS ADOTADAS, SOB PENA DE DESATENDIMENTO À LOMB E AO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS.
1. QUANTO AO OFÍCIO CCA Nº 2515/2023:
1.1. QUAL A RAZÃO DO EXECUTIVO NÃO TER APRESENTADO DEFESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE FORAM OPORTUNIZADAS POR DUAS VEZES (EVENTOS 11.10 E 29.1)?
1.2. QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO À ADMISSÃO DO MOTORISTA CITADO NOS AUTOS, QUE TEVE O ATO JULGADO ILEGAL E SEM CONDIÇÕES DE REGISTRO, POR IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A ATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL?
1.3. QUE AS JUSTIFICATIVAS VENHAM ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS MEDIDAS ADOTADAS, SOB PENA DE DESATENDIMENTO À LOMB E AO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS.
2. QUANTO AO OFÍCIO C.CCM Nº 127/2024:
2.1. CONSIDERANDO O JULGAMENTO IRREGULAR PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO Nº 53/2016, FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE BOFETE EM 19/04/16 COM A EMPRESA PLAW CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, QUE TEVE POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO OLÍMPICO, ESCLAREÇA QUAIS FORAM AS SOLUÇÕES DADAS ÀS FALHAS APONTADAS NA VISTORIA DA FISCALIZAÇÃO DO TCE, REALIZADA EM 28/02/2020?
2.2. FOI INFORMADO NOS AUTOS DO TCE QUE A OBRA FOI CONCLUÍDA E PAGA, ENTRETANTO HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A RESCISÃO DO AJUSTE (TJ 17/12/19), A OBRA FOI TOTALMENTE CONCLUÍDA E PAGA ANTES DA RESCISÃO JUDICIAL? SE NÃO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA?
2.3. QUE ENCAMINHE CÓPIA À CASA LEGISLATIVA DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO TCE/SP INFORMANDO AS MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS E, EM CASO DE DESATENDIMENTO À ESSA DETERMINAÇÃO DO JULGADO, ENCAMINHE CERTIDÃO NEGATIVA DE ENVIO À ESSA CASA DE LEIS.
2.4. QUE AS JUSTIFICATIVAS VENHAM ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS MEDIDAS ADOTADAS, SOB PENA DE DESATENDIMENTO À LOMB E AO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS.
Indexação
Observação