Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/10/2025 | Secretaria Legislativa - SEC | Poder Executivo - PEX | Proposição retirada pelo autor |
| 03/10/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição protocolada |