Requerimento nº 10 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
10
Data de Apresentação
31/01/2019
Número do Protocolo
17
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, EM REGIME DE URGÊNCIA, O MOTIVO PELO QUAL ESTÁ MANTENDO INÚMEROS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM SEUS VENCIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE NO NOSSO PAÍS, CONTRARIANDO O ARTIGO 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação