Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer favorável das comissões | 13/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Comissões Permanentes - COMPER
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável das comissões permanentes.