Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | Comissões Permanentes - COMPER | Secretaria Legislativa - SEC | Parecer favorável das comissões |
| 13/02/2026 | Secretaria Legislativa - SEC | Comissões Permanentes - COMPER | Proposição distribuída às comissões |
| 13/02/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SEC | Proposição protocolada |