Emenda Substitutiva nº 1 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 29/04/2026 (Emenda Substitutiva nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Complementar.