Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição aprovada em 2ª votação | 04/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2ª votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade em 2ª votação - Aguardando elaboração e assinatura de Autógrafo.