Lei Ordinária nº 941, de 17 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
941
Ano
1985
Data
17/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA MAIS 5% (CINCO POR CENTO) DE DESCONTO PARA OS CONTRIBUINTES QUE OPTAREM PELA CONDIÇÃO FACULTADA PELO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislação Fiscal e Tributária
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.007, de 17 de dezembro de 1986
Anexos Norma Jurídica