Lei Ordinária nº 2.230, de 10 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2230
Ano
2018
Data
10/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A FIXA VALOR DE PRÓ-LABORE DE ACORDO COM TERMO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica