Lei Complementar nº 113, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
113
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislação Fiscal e Tributária
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica