Lei Complementar nº 115, de 07 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
115
Ano
2021
Data
07/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Cargos, Salários e Benefícios
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Anexos Norma Jurídica