Lei Ordinária nº 2.282, de 04 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2282
Ano
2021
Data
04/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI SERVIÇO DE GUINCHO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE REFERIDOS SERVIÇOS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Politica Pública
- Trânsito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica