Lei Complementar nº 136, de 13 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
136
Ano
2023
Data
13/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislação Fiscal e Tributária
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Anexos Norma Jurídica