SAPL - Câmara Municipal de Bofete

AUTORIZA A ADESÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 3.273, Nº 3.274 E Nº 3.375 DO PODER EXECUTIVO, PARA FINS DE REGULAMENTAR TEMPORARIAMENTE A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando que a vigência da Lei n.º 8.666/93 se encerrou em 31 de dezembro de 2023 e que foi sancionada a Lei n.º 14.133 já em 1º de abril de 2021;

Considerando que a nova lei exige uma série de regulamentações para sua implantação e que o Poder Executivo já editou os Decretos Municipais n.º 3.273 que trata da contratação direta, n.º 3.274 que trata das atribuições e n.º 3.275 que trata das normas gerais;

Considerando que a opção inicial de adesão ao regulamento do Poder Executivo não impossibilita a Câmara de desenvolver regulamentos próprios.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do art. 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica a Câmara Municipal de Bofete autorizada a aderir à regulamentação prevista nos Decretos n.º 3.273, 3.274 e 3.275 do Poder Executivo Municipal, para fins de observância e aplicação da Lei n.º 14.133/21.

Art. 2º.

O Poder Legislativo poderá editar regulamento próprio a qualquer momento, especialmente se a regulamentação do Poder Executivo na execução não atender às suas necessidades específicas, desde que observada e não conflitante com as disposições da Lei n.º 14.133/21.

Parágrafo único

O Poder Legislativo poderá a qualquer momento constituir comissão específica com o fim de propor estudos e regulamentação própria à Lei n.º 14.133/21, que, uma vez aprovada, revogará a presente adesão à regulamentação do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º.

No que se refere às atribuições e à necessidade de observância à segregação das funções, no âmbito de aplicação da Lei n.º 14.133/21 e dos regulamentos municipais, o Poder Legislativo se reserva o direito de adequar a decisão de modo a compatibilizar a exigência legal ao seu reduzido quadro de servidores.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada integralmente a Resolução n.º 4/2009.

Câmara Municipal de Bofete, 2 de fevereiro de 2024.

RENATO FERREIRA

Presidente

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

(Revogado)

Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2024