Lei Ordinária nº 2.210, de 24 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2210
Ano
2017
Data
24/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REGRAS E APLICAÇÃO DE MULTA À CONCESSIONÁRIA/DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - CPFL, DENTRO DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação e Aplicação de Multas
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Anexos Norma Jurídica