2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 301
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 01/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 280
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INSTITUI O GRADAD - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BOFETE/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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