Resumo (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOFETE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOFETE, ADEQUANDO A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, CRIA A FUNÇÃO EM COMISSÃO DE CORREGEDOR, COM SUAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REORGANIZA E APRIMORA A ADMINISTRAÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025, ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “SUELI ALVES DE OLIVEIRA RAMOS”, A CASA DA SAÚDE.

DENOMINA “RENATA CORDEIRO LOPES”, A CASA DE APOIO À SAUDE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO Nº 1/2026, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO MANIFESTAÇÕES DE MUNÍCIPES ACERCA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR POR MEIO DE VANS, NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS VENCEDORES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS OU CONTRATAÇÕES DIRETAS ESTARIAM SUBLOCANDO OU TRANSFERINDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A TERCEIROS, REQUER-SE: 1. PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE AS LINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR ESTÃO SENDO COMERCIALIZADAS, CEDIDAS OU TRANSFERIDAS ENTRE PRESTADORES DE SERVIÇO? 2. EM CASO POSITIVO, O SETOR RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ SENDO FORMALMENTE COMUNICADO E REALIZANDO O DEVIDO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESSAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS? 3. TAIS PRÁTICAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS CONTRATOS FIRMADOS E COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL? 4. QUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SERÃO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIANTE DOS FATOS RELATADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO OU EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SEJA REALIZADA A ALTERAÇÃO DO TRÁFEGO NA RUA ETOZIB CAPELLARI, NA ALTURA DA ESCOLA NAERSON MIRANDA, PARA SENTIDO ÚNICO, PERMITINDO-SE APENAS O FLUXO NO SENTIDO DE DESCIDA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA COMPETENTE, SEJA REALIZADA A AMPLIAÇÃO DA VIA LOCALIZADA NO BAIRRO VALE VERDE IV.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SEJAM REALIZADOS A REVITALIZAÇÃO E OS DEVIDOS REPAROS NA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA JÚLIA CORDEIRO FRANCO, EM FRENTE AO NÚMERO 43.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SEJAM REALIZADOS A REVITALIZAÇÃO E OS DEVIDOS REPAROS NA VIELA LOCALIZADA NA VILA NOVA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE E COM A DEVIDA URGÊNCIA, À MELHORIA E ATUALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM TODAS AS VIAS DO MUNICÍPIO, COM A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DANIFICADAS, DESGASTADAS OU ILEGÍVEIS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ONDE INEXISTENTE.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DA DIRETORIA DE SEGURANÇA, IMPLEMENTE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO VOLTADO ÀS CRIANÇAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE BOFETE.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA COMPETENTE, PROCEDA À REFORMA, REVITALIZAÇÃO E ADEQUADA MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS SÃO ROQUE NOVO, BARONESA, ALPES DA CASTELO E MINA, PROMOVENDO MELHORIAS EM SUA INFRAESTRUTURA, PAISAGISMO E ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA, NOS MESMOS PADRÕES DAS DEMAIS PRAÇAS JÁ CONTEMPLADAS NO MUNICÍPIO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA COMPETENTE, PROCEDA, COM A DEVIDA URGÊNCIA, À MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA COMPETENTE, PROCEDA, COM A DEVIDA URGÊNCIA, O CONSERTO E À REVITALIZAÇÃO DA VICINAL HÉLIOS CORDEIRO DE CAMPOS, QUE LIGA A RODOVIA SP-147 AO BAIRRO SÃO ROQUE.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, À INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE GRADE NA ESCOLA EXTENSÃO DA LUCY CORDEIRO DE CAMPOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O PORTÃO DE ENTRADA E O ACESSO AO PÁTIO EXTERNO, BEM COMO À INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, VISANDO O REFORÇO DA PROTEÇÃO NA PORTARIA, AOS SERVIDORES E AOS ALUNOS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, À CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE AULA NO PÁTIO DA ESCOLA EXTENSÃO LUCY CORDEIRO DE CAMPOS, COM A UTILIZAÇÃO DE DRYWALL, DESTINADA ÀS AULAS DE REFORÇO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, À MANUTENÇÃO DAS LÂMPADAS NA RODOVIA SP-147, NOS TRECHOS EM QUE SE ENCONTRAM QUEIMADAS OU SEM ILUMINAÇÃO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MULTIDISCIPLINAR DESTINADO AO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTUDE A VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAR, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, CAMINHÕES DE TERRA DESTINADOS AO ATERRAMENTO DE ALICERCES EM NOVAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE APOIO AOS MUNÍCIPES E DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO URBANO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INTERCEDA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, PARA QUE SEJAM ORIENTADOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM SERVIÇOS DE DELIVERY, ESPECIALMENTE NO RAMO ALIMENTÍCIO, QUANTO À ADOÇÃO DE NORMAS E BOAS PRÁTICAS QUE NÃO COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INTERCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA DEMARCAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO NA TRAVESSA SITUADA ENTRE A RUA JOÃO MARTINELLI E A RUA ETOZIB CAPELLARI, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA “NAERSON MIRANDA”.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INTERCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A PODA E, SE NECESSÁRIO, O CORTE DE ÁRVORES LOCALIZADAS NA EMEI “BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA”, SITUADA NA RUA VICENTE FERREIRA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 255.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INTERCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR, PROTEGER ALUNOS, SERVIDORES E DEMAIS USUÁRIOS, BEM COMO ASSEGURAR O ADEQUADO MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROCEDA À DEVIDA REPARAÇÃO DA CERCA QUE DELIMITA O TERRENO MUNICIPAL CONFRONTANTE COM O IMÓVEL DO SR. BENEDITO JOSÉ DA SILVA, VISANDO GARANTIR A ADEQUADA DEMARCAÇÃO DA ÁREA E A SEGURANÇA DA DIVISA.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROCEDA À DEVIDA REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA RURAL LOCALIZADA NO BAIRRO BARRA MANSA, ÀS MARGENS DA RODOVIA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, EM ÁREA DE DIVISA COM O MUNICÍPIO DE PARDINHO/SP.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROCEDA À DEVIDA REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA RURAL LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA, COM ACESSO À CHÁCARA DONA TEREZA EMÍLIO MARTINS DE CAMARGO E DEMAIS PROPRIEDADES DA REGIÃO.

MOÇÃO DE APLAUSOS, A SER ENCAMINHADA À DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CORPO DOCENTE E DEMAIS SERVIDORES DA ESCOLA ESTADUAL ANSELMO BERTONCINI, NA PESSOA DE SUA DIRETORA, SRA. SÔNIA CORDEIRO, EXPRESSANDO O RECONHECIMENTO PELO EXCELENTE RESULTADO OBTIDO NO ANO DE 2025, COM A CONQUISTA DA MODALIDADE OURO, FUNDAMENTADA NO DESEMPENHO DOS ALUNOS NO SARESP 2025, FRUTO DO COMPROMISSO, DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA DO TRABALHO DESENVOLVIDO POR TODA A EQUIPE ESCOLAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA “SUELI ALVES DE OLIVEIRA RAMOS”, A CASA DA SAÚDE.

DENOMINA “RENATA CORDEIRO LOPES”, A CASA DE APOIO À SAUDE.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO QUE A ADMINISTRAÇÃO INTERCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE CERCAMENTO NO TERRENO LOCALIZADO PRÓXIMO A QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO REPRESA, A FIM DE EVITAR O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO LOCAL.