1 - Moção nº 23 de 2026
Autor: Gláucia Bertoncini
Número de Protocolo: 136
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MOÇÃO DE APLAUSOS A SER ENCAMINHADA AOS SRS. EUGÊNIO CARLOS ALVES E GUSTAVO DA SILVEIRA, EXPRESSANDO O RECONHECIMENTO PELA EXCELENTE ATUAÇÃO COMO LOCUTORES DO QUALIFY BOFETE 2026, DESTACANDO O PROFISSIONALISMO, CARISMA E A BRILHANTE CONDUÇÃO DO EVENTO, BEM COMO A VALORIZAÇÃO DA COMPETIÇÃO, NA QUAL 10 PEÕES BOFETENSES ESTARÃO PRESENTES DISPUTANDO A PREMIAÇÃO DO RODEIO.
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Aprovado
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2 - Moção nº 24 de 2026
Autor: Gláucia Bertoncini
Número de Protocolo: 137
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MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. PEDRO EMÍLIO MARTINS, MAIS CONHECIDO COMO “PEDRO DA MINA”, PELA HONROSA CONQUISTA DO TERCEIRO LUGAR NO CAMPEONATO DE MALHA, DESTACANDO SEU EMPENHO, DEDICAÇÃO E ESPÍRITO ESPORTIVO, ELEVANDO O NOME DO MUNICÍPIO E INCENTIVANDO A PRÁTICA ESPORTIVA NA COMUNIDADE.
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Aprovado
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3 - Moção nº 25 de 2026
Autor: Gláucia Bertoncini
Número de Protocolo: 138
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MOÇÃO DE APLAUSOS AO DEPARTAMENTO DE CULTURA, NA PESSOA DO DIRETOR IGOR DIAS DA ROSA E AO MAESTRO JOSÉ PAULO SOARES MOLITOR, PELO SEGUNDO ENCONTRO DE BANDAS NO MUNICÍPIO, REUNINDO REPRESENTANTES DE VÁRIOS MUNICÍPIOS E ESTADOS, COM A CULMINÂNCIA DO HINO DE BOFETE EXECUTADO POR TODAS AS BANDAS PARTICIPANTES DO EVENTO.
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Aprovado
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4 - Moção nº 26 de 2026
Autor: Zebra Ramos
Número de Protocolo: 139
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MOÇÃO DE PÊSAMES, A SER ENCAMINHADA AOS FAMILIARES DA SENHOR DJALMA FIDELIS DOS SANTOS, EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 12/4/2026.
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Aprovado
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5 - Indicação nº 70 de 2026
Autor: Sol Batina
Número de Protocolo: 123
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DA TROCA DA LÂMPADA DO POSTE LOCALIZADO NA ENTRADA DO BAIRRO SANTA TEREZINHA, AO LADO DO PESQUEIRO SANTA TEREZA.
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Aprovado
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6 - Indicação nº 71 de 2026
Autor: Sol Batina
Número de Protocolo: 124
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA IDOSOS EM FRENTE À UNIDADE DE PEDIATRIA.
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Aprovado
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7 - Indicação nº 72 de 2026
Autor: Sol Batina
Número de Protocolo: 125
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA RUA EUCLIDES FRANCO, EM FRENTE AO SUPERMERCADO CUESTA.
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Aprovado
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8 - Indicação nº 73 de 2026
Autor: Sol Batina
Número de Protocolo: 126
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A GESTÃO PROCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, À AQUISIÇÃO DE NOVAS CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES PARA SEREM INSTALADAS NA SALA DE ATENDIMENTO DO PROJETO CRESCER “LAURA MARIA RODRIGUES”.
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Aprovado
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9 - Indicação nº 74 de 2026
Autor: Gláucia Bertoncini
Número de Protocolo: 127
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, À INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SALEMA, ESPECIFICAMENTE NA ESQUINA APÓS O Nº 775, BEM COMO NO ESPAÇO DESTINADO À ACADEMIA AO AR LIVRE, NO BAIRRO ALPES DA CASTELO.
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Aprovado
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10 - Indicação nº 75 de 2026
Autor: Gláucia Bertoncini
Número de Protocolo: 128
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, À INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO ALPES DA CASTELO.
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Aprovado
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11 - Indicação nº 76 de 2026
Autor: Zebra Ramos
Número de Protocolo: 129
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DA DIRETORIA COMPETENTE, PROCEDA O REPARO DO CALÇAMENTO EM LAJOTAS E A MANUTENÇÃO DAS LOMBADAS LOCALIZADAS NA RUA VICENTE FERREIRA.
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Aprovado
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12 - Indicação nº 77 de 2026
Autor: Zebra Ramos
Número de Protocolo: 130
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO DETERMINE, POR MEIO DA DIRETORIA COMPETENTE, QUE SE PROCEDA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA EM TODAS AS CAÇAMBAS DE ENTULHO, ESTACIONADAS EM VIAS PÚBLICAS.
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Aprovado
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13 - Indicação nº 78 de 2026
Autor: Zebra Ramos
Número de Protocolo: 131
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO DETERMINE, POR MEIO DA DIRETORIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DA PRAÇA JOÃO RAMOS VIEIRA, BEM COMO DA ALÇA DE LIGAÇÃO BENEDITO CORTEZ.
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Aprovado
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14 - Indicação nº 79 de 2026
Autor: Danilo da Adega
Número de Protocolo: 132
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DAS DIRETORIAS COMPETENTES, PLANEJE E EXECUTE A RETOMADA DO DESFILE CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.
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Aprovado
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15 - Indicação nº 80 de 2026
Autor: Danilo da Adega
Número de Protocolo: 133
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA COMPETENTE, PROCEDA OS REPAROS NECESSÁRIOS NA RUA VEREADOR ANTÔNIO EBÚRNEO, NO TRECHO ENTRE OS BAIRROS REPRESA E SANTA CATARINA.
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Aprovado
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16 - Indicação nº 81 de 2026
Autor: Danilo da Adega
Número de Protocolo: 134
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA "PRAÇA DOS AUTISTAS" OU A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS ADAPTADOS EM ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
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17 - Indicação nº 82 de 2026
Autor: Osvaldo do Baiano
Número de Protocolo: 135
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDA, COM A DEVIDA URGÊNCIA, À INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ORQUESTRA CARREIRINHO COMO CORPO MUSICAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 406
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CRIA O BÔNUS NUTRICIONAL POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, AUTORIZA APORTES EXTRAORDINÁRIOS EM BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-FARMÁCIA EM DATAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
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19 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 405
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REGULAMENTA A CONCESSÃO E O USO DAS FALTAS ABONADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA SUA APLICAÇÃO, HARMONIZA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
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20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice, Secretarios
Número de Protocolo: 47
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DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2023.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em votação única.
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21 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 92
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
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22 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 95
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CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOFETE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
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23 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 91
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REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
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24 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 93
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EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOFETE, ADEQUANDO A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, CRIA A FUNÇÃO EM COMISSÃO DE CORREGEDOR, COM SUAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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25 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 94
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REORGANIZA E APRIMORA A ADMINISTRAÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025, ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
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26 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2026
Autor: Danilo da Adega
Número de Protocolo: 141
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SUBSTITUEM OS ARTIGOS 2º E 4° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
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27 - Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Autor: Danilo da Adega
Número de Protocolo: 142
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MODIFICA O ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2026.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação.
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