1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 405
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REGULAMENTA A CONCESSÃO E O USO DAS FALTAS ABONADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA SUA APLICAÇÃO, HARMONIZA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 2ª votação.
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2 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2026
Autor: Danilo da Adega
Número de Protocolo: 141
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SUBSTITUEM OS ARTIGOS 2º E 4° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 2ª votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 406
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CRIA O BÔNUS NUTRICIONAL POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, AUTORIZA APORTES EXTRAORDINÁRIOS EM BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-FARMÁCIA EM DATAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 2ª votação.
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4 - Emenda Supressiva nº 2 de 2026
Autor: Osvaldo do Baiano
Número de Protocolo: 140
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SUPRIME, EM PARTE, O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 48/2025, QUE “CRIA O BÔNUS NUTRICIONAL POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, AUTORIZA APORTES EXTRAORDINÁRIOS EM BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-FARMÁCIA EM DATAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado por 5 votos favoráveis e 4 contrários em 1ª e 2ª votação.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 95
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CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOFETE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 2ª votação.
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 94
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REORGANIZA E APRIMORA A ADMINISTRAÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025, ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 2ª votação.
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