1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 46
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EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO VIA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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2 - Requerimento nº 59 de 2019
Autor: Zebra Ramos
Número de Protocolo: 86
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REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A COMUTRAN PARA QUE PROCEDA A PINTURA DAS FAIXAS, GUIAS E LOMBADAS DO NOSSO MUNICÍPIO.
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Aprovado
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3 - Requerimento nº 60 de 2019
Autor: Zebra Ramos
Número de Protocolo: 87
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REQUER AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), PARA QUE SEJAM INSTALADOS DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE OU LOMBADAS NA ESTRADA VICINAL HÉLIOS CORDEIRO DE CAMPOS (BFT-238), EM FRENTE AO VIVEIRO DE MUDAS DA EUCATEX (FAZENDA SANTA TEREZINHA).
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Aprovado
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4 - Requerimento nº 61 de 2019
Autor: Dalton Carteiro
Número de Protocolo: 88
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REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA UMA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO INTUITO DE ADEQUAR TODOS AQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADES INSALUBRES DENTRO DA PORCENTAGEM ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR A QUE TEM DIREITO.
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Aprovado
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5 - Requerimento nº 62 de 2019
Autor: Dalton Carteiro
Número de Protocolo: 89
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REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA "CIDADE LEGAL", MAIS PRECISAMENTE DA VILA NOVA E DA VILA DA REPRESA QUE FORAM DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Aprovado
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6 - Indicação nº 2 de 2019
Autor: Dalton Carteiro
Número de Protocolo: 90
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INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR, NO MÍNIMO, 10 VAGAS DE ESTAGIÁRIOS ENTRE AS FAMÍLIAS PERTENCENTES À ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, COM A POSSIBILIDADE DE SE LOCOMOVEREM COM O TRANSPORTE ESCOLAR.
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Aprovado
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