1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE MÉDIA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 4
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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