Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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